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Projeto de Lei – Executivo: 0004/2024

  • Data: 04/01/2024
  • Número: 004
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
  • Destino: OUTROS
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    EMENTA: ALTERA OS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004.

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