Descrição: TEMOS A HONRA DE SUBMETER PARA DELIBERAÇÃO E APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, MENSAGEM E PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA VENCIMENTOS BASE E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 966/2016, OBJETIVANDO QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DEQUELA AUTARQUIA MUNICIPAL PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, QUE ATUALMENTE É DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).