DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0003/2019

  • Data: 16/01/2019
  • Número: 3
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2017 – 2020)
  • Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
  • Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    TEMOS A HONRA DE SUBMETER PARA DELIBERAÇÃO E APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, MENSAGEM E PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA VENCIMENTOS BASE E RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 966/2016, OBJETIVANDO QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO DEQUELA AUTARQUIA MUNICIPAL PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, QUE ATUALMENTE É DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).

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