DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 04/01/2024
• Número: 002
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Destino: OUTROS
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  INSTITUI O GRUPO ESPECIALIZADO MARIA DA PENHA (GEMP), ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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