Autor: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MARTINS (ANTONIO CARLOS)
Tramitação: sem registros
Descrição:
SOLICITA ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.