DETALHES DO DOCUMENTO

Indicação: 0169/2021

  • Data: 08/11/2021
  • Número: 169
  • Tipo: Indicação
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Autor: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MARTINS (ANTONIO CARLOS)
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    SOLICITA ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

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