DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO TEMPORÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVI-19, INCLUINDO OS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SETAS), INCLUSIVE OS SERVIDORES LOTADOS NOS EQUIPAMENTOS DO CREA, CRAS E CONSELHO TUTELAR.
