INDICA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, QUE "TORNA OBRIGATÓRIO A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO INFANTIL".
