SENHORA PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA., NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE SEGUE MODELO EM ANEXO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGAMA NACIONAL DE MELHORIA AO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
