DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 994/2017

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 29/03/2017
  • Número: 994
  • Exercício: 74769
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM
    ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER
    EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA
    E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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