EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N° 576/2004), CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 813/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
