DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES, ÓCULOS,
CADEIRAS DE RODAS OU ESPECIAIS PARA PACIENTES COM PROBEMAS NEUROLÓGICOS, COSMÉTICOS E
MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, NO ÂMBITO DA SECRETRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
