DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 28/02/2012
• Número: 804
• Exercício: 112015
• Descrição:

  MODIFICA OS INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL 299/1994, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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