DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 14/06/2011
• Número: 786
• Exercício: 74797
• Descrição:

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DESAPROPRIAR E/OU DOAR TERRENOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

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