REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 528/2001, REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA 529/2001, DE 07.12.2001 E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO, ATRIBUI FG'S - FUNÇÕES GRATIFICADAS E CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO
CARGOS COMISSIONADOS DE NÍVEL SUPERIOR OS ANS.
