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LEIS MUNICIPAIS: 538/2002

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 27/05/2002
  • Número: 538
  • Exercício: 114851
  • Descrição:

    PROÍBE O USO DE FUMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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