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LEIS MUNICIPAIS: 502/2001

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 08/05/2001
  • Número: 502
  • Exercício: 113120
  • Descrição:

    INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIAS DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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