Descrição: ISENTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS LOCALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART.1°- FICAM ISENTAS DE PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS LOCALIDADES DE: CACIMBA NOVA, RECANTO, CAMPOS, BAIXA FRESCA, GURGUÉIA, VILA FRANÇA, RIACHO FECHADO, PEIXE, PEREIROS, LAGOA DO NORTE E PATOS, POR UM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS.