DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 269/1993

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 11/10/1993
  • Número: 269
  • Exercício: 113451
  • Descrição:

    ISENTA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS LOCALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    ART.1°- FICAM ISENTAS DE PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS LOCALIDADES DE: CACIMBA NOVA, RECANTO, CAMPOS, BAIXA FRESCA, GURGUÉIA, VILA FRANÇA, RIACHO FECHADO, PEIXE, PEREIROS, LAGOA DO NORTE E PATOS, POR UM PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS.

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