ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1°- FICA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, ESTIMA EM CR$ 12.600.000.000,00 (DEZE BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LESGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE, SEGUNDO A DISTRIBUIÇÃO DO ANEXO RESPECTIVO, PARTE DESTA LEI.
