Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Municipal e Trânsito de Nova Russas - DEMUTRAN, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, até o valor total de R$ 5.00000
(cinco mil reais) por veiculo, condicionada ao pagamento de 30% (trinta por cento) deste valor à vista.
