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LEIS MUNICIPAIS: 164/1988

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 28/11/1988
  • Número: 164
  • Exercício: 113433
  • Descrição:

    CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

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