DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA
ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº
576/2004), CORRIGE AS TABELAS CONSTANTES
NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº
1.541/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.