DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 11/12/2023
• Número: 1528
• Exercício: 130687
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS –
  REFIS MUNICIPAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• LEIS_1528_2023_0000001.pdf