DETALHES DO DOCUMENTO

LEIS MUNICIPAIS: 1495/2023

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 04/07/2023
  • Número: 1495
  • Exercício: 130687
  • Descrição:

    ESTABELECE ADEQUAÇÃO AO LIMITE
    CONSTITUCIONAL MÁXIMO PREVISTO NO ART.
    29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
    1988, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23 E 24 DA
    LINDB, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
    MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DAS OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

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