DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 04/07/2023
• Número: 1494
• Exercício: 2023
• Descrição:

  INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
  DIGNIDADE MENSTRUAL E DE ATENÇÃO À
  HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER E DÁ
  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• LEIS_1494_2023.pdf