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LEIS MUNICIPAIS: 1492/2023

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 28/06/2023
  • Número: 1492
  • Exercício: 130687
  • Descrição:

    NSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA
    PENHA NAS ESCOLAS, ABRANGENDO A REDE
    PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

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