DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Data: 13/02/2023
• Número: 1447
• Exercício: 130687
• Descrição:

  REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÀGUA E ESGOTO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• Lei-Municipal-n-1.447.pdf