DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO FARIAS DA PENHA (SEU CHIQUINHO) A RUA SDO 28 - BAIRRO PROGRESSO, INICIANDO NA AV. JOAQUIM LOPES PEDROSA, SENTIDO NORTE EM DIREÇÃO AO SUL - CÓDIGO 145 LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.