DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0011/2026

  • Data: 16/03/2026
  • Número: 11
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL No 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL No 1.638, DE 30 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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