ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N° 577/2004. Fica assegurado a todos os servidores públicos efetivos e contratados do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, estipulado em R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e um reais).
