DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 25/11/2025
• Número: 49
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  PROJETO DE LEI Nº 049/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÂO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ
  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• PROJETO-DE-LEI-49-2025.pdf