DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 18/11/2025
• Número: 48
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
  PRESIDENTE DE NOVA RUSSAS - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE
  SECREIÁRIO DEZEMBRO DE 2024.

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• PROJETO-DE-LEI-48-2025.pdf