DETALHES DO DOCUMENTO

Indicação: 0204/2025

  • Data: 21/10/2025
  • Número: 204
  • Tipo: Indicação
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Autor: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO MARTINS (ANTONIO CARLOS)
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    que estude a viabilidade de implantar um programa de remissão total ou parcial, ou ainda a
    concessão de descontos em multas de trânsito de competência municipal, como forma de incentivar a regularização dos débitos pelos cidadãos, além de possibilitar a arrecadação de receitas de forma mais eficiente.

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