DISPÕE SOBRE A REV!SÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL No 57612004), CORRIGE AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS 1 E II DA LEI MUNICIPAL No 1.54112024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.