Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal, que "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°
1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
