DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0022/2025

  • Data: 15/05/2025
  • Número: 22
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
    Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica
    Municipal, que "ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL No 1.201, DE 09 DE JULHO DE
    2020".

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