DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 15/05/2025
• Número: 21
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
  o incluso Projeto de Lei que 'ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.616, DE 02
  DE MAIO DE 2025", com vistas a atender as necessidades de natureza orçamentária
  do município.

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