DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0001/2025

  • Data: 20/01/2025
  • Número: 01
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que atualiza vencimentos base e respectivas gratificações, constantes da Lei Municipal n° 741/2009, objetivando que nenhum servidor público deste Município perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País, que atualmente é de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).

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