Subscritor: MARIA DO SOCORRO HOLANDA ROSA PEDROSA (SOCORRINHA HOLANDA)
Destino: OUTROS
Tramitação: sem registros
Descrição:
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.