REQUER NOS TERMOS DO INCISO V, ALÍNEA B, DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO C/ C O INCISO III DO ARTIGO 119, DO REGIMENTO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, APÓS SER CONSULTADO O DOUTO E SOBERANO PLENÁRIO, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSES PARTICULARES, POR UM PRAZO DE 120 (CENTO E , VINTE) DIAS, ENTRE OS DIAS 16 DE DEZEMBRO DE 2022 À 15 DE ABRIL DE 2023.
