AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRRATIVOS E
TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS FOR
INTERESSADO, AUTOR, RÉU, OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE
ASSISTENTE OU OPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
