EMENTA: ALTERA O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL N° 443, DE 08 DE MARÇO DE 1.999, REMUNERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° PARA PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2° A 6°, ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 6° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEXTO, DA LEI MUNICIPAL N° 568, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
