Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
Tramitação: sem registros
Descrição:
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 577/2004, PARA ASSEGURAR
REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO
SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
