Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
Tramitação: sem registros
Descrição:
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA
EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DE
SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS-CE.