Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
Tramitação: sem registros
Descrição:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 419/97 E N° 489/2000, E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
