DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 10/11/2003
• Número: 11
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2001 – 2004)
• Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
• Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  ALTERA OS PERCENTUAIS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP,
  FIXADOS PELA LEI N.° 554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

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• PROEXE_11_2003_0000001.pdf