EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
