AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO (art.124 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), COM A UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ, COM UM PRÉDIO DE 02 (DOIS) ANDARES COM 08 (OITO) SALAS DE AULAS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS.