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LEIS MUNICIPAIS: 869/2013

  • Tipo: LEIS MUNICIPAIS
  • Data: 15/07/2013
  • Número: 869
  • Exercício: 112018
  • Descrição:

    EMENTA: ALTERA O ART. 10° DA LEI MUNICIPAL N° 443/1999 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO, DA LEI MUNICIPAL N°
    568/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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