AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER GASTOS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUALQUER TIPO, BENEFICIANDO PESSOAS REALMENTE CARENTES DESTE MUNICÍPIO.
