DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
Art.1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL PELO PRAZO ATÉ DE 6 MESES (Art.74, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA COMBINADO COM Art.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
