CONCEDE DESCONTOS SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Art.1°- OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SERÃO ATUALIZADOS DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 49 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1978, Art.137, TOMANDO-SE COMO BASE A DATA DO VENCIMENTO ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1993.
